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Setor produtivo apoia aprovação do PL que revisa isenção para importados de até US$ 50

14/05/2024

A injustificável desigualdade na tributação entre a produção nacional e as importações de até 50 dólares, via plataformas internacionais de comércio eletrônico, precisa ser revertida urgentemente. É impossível que a indústria e o comércio nacionais, que pagam em média 45% de impostos federais embutidos nos preços, concorram com os produtos importados que pagam muito menos. O setor produtivo do Brasil apoia e reconhece o esforço da Câmara dos Deputados federais em rever a isenção dos tributos federais sobre essas importações no Projeto de Lei do Programa de Mobilidade Verde (Mover). Acreditamos que, mais uma vez, o Congresso Nacional vai atuar pelo bem da população brasileira. 

A realidade é que essa injustiça tributária retira empregos dos brasileiros e reduz a arrecadação da União, prejudicando o equilíbrio fiscal importante para o país. Ao perder vendas para essas importações não tributadas, a indústria e o comércio nacionais deixam de empregar quase 500 mil brasileiras e brasileiros. E quem perde mais são os que ganham menos e, principalmente, as mulheres. Desses, cerca de 80% são pessoas que ganham até dois salários mínimos; e as mulheres respondem por 65% do emprego nesses setores. Por isso, é equivocado dizer que corrigir a injustiça tributária vai prejudicar a população brasileira. As mesmas pessoas que hoje compram produtos importados com menos tributação podem ser os desempregados de amanhã quando as indústrias e o comércio em que trabalham fecharem. Vale ressaltar que as pequenas e médias empresas são as que mais empregam e as primeiras a fecharem. 

Os estados arrecadam com o ICMS de 17% sobre as importações de até 50 dólares (vis a vis os até 21% de ICMS dos produtos nacionais), mas esse percentual não garante a isonomia – seria preciso instituir um imposto de importação de, no mínimo, cerca de 40% para a equalização do custo tributário federal sobre os nossos produtos produzidos no Brasil. Em 2023, em apenas cinco meses com a tributação de ICMS, os estados arrecadaram R$ 632,2 milhões. Com a inclusão do imposto de importação ou o aumento do ICMS, a arrecadação sobre essas importações deve superar R$ 5 bilhões em um ano.

O setor produtivo nacional, aqui representado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI)Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), confia que a Câmara dos Deputados, como importante representante dos verdadeiros interesses da população brasileira, aprove o Projeto de Lei que resolve esse grave problema e garanta mais produção e mais emprego para os brasileiros. Somos uma só Nação e o bem de todos sempre deve estar acima de tudo.