Política Nacional para Direitos Humanos e Empresas

22/02/2024

Publicado ontem (21) o Decreto 11.926 altera o Decreto nº 11.772, de 9 de novembro de 2023, e institui o Grupo de Trabalho Interministerial para a elaboração de proposta da Política Nacional de Direitos Humanos e Empresas. Participarão do GT representantes de 14 ministérios que discutirão diretrizes voluntárias para proteção, respeito e remediação de assuntos como inclusão, diversidade, gênero, povos indígenas, dentre outras minorias, ligados às atividades empresariais. Basicamente, seria uma nova concepção de Direitos Humanos a ser ratificada pelo Congresso Nacional.

Estudos do Centro de Informação sobre Empresas e Direitos Humanos (CIEDH), de 2020, apontaram que o Brasil é um dos países latino-americanos com o maior número de ações judiciais relacionadas a casos de violações de direitos humanos por empresas (Fonte: Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania).