CNI lança Agenda Legislativa da Indústria 2026 com 135 projetos
24/03/2026
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) lançou, no dia 24 de março, em solenidade no Plenário da Câmara dos Deputados, a 31ª edição da Agenda Legislativa da Indústria, com destaque para projetos trabalhistas, tributários, de comércio exterior, de infraestrutura e de inovação. A Abit trabalhou em parceria com a CNI para a elaboração do documento, que reúne 135 proposições acompanhadas de perto pela CNI que tramitam no Congresso Nacional – o setor industrial defende a aprovação de 81 delas (60%) e se posiciona com divergência em relação à 54 (40%).
Quinze desses projetos foram elencados como prioritários e estão listados na Pauta Mínima da Indústria. O material completo da Agenda Leislativa da Indústria já está disponível para download.
O presidente da CNI, Ricardo Alban, alerta que a o setor industrial pretende contribuir com o aperfeiçoamento econômico e social do país, em um momento de transformações tecnológicas aceleradas, reorganização das cadeias globais de valor e intensificação das disputas geopolíticas que recolocaram a indústria no centro das estratégias nacionais de desenvolvimento e soberania.
“Esse ano eleitoral exige a priorização de iniciativas capazes de revigorar o ambiente de negócios, assegurar a previsibilidade regulatória e sustentar a competitividade da nossa economia, colaborando para a geração de emprego e renda, além da melhoria das condições de vida da população”, destaca Alban.
“Esta edição de 2026 reforça a importância do avanço de medidas importantes, como a construção de um marco regulatório equilibrado para a inteligência artificial, o aprimoramento das diretrizes para a economia circular, o fortalecimento dos mecanismos de financiamento e da inserção internacional da indústria, a modernização das regras de concessões e de parcerias público-privadas, e o tratamento responsável de temas relacionados à sustentabilidade fiscal e às relações de trabalho”, acrescenta.
Projetos prioritários da indústria - Entre as 15 proposições acompanhadas com lupa pela CNI estão a PEC 8/2025, que trata da redução da jornada de trabalho, o qual a CNI propõe maior aprofundamento do debate antes da votação, e o PL 4/2025, que reforma o Código Civil – a CNI tem posição divergente a esse projeto.
Também fazem parte dessa lista o PL 2373/2025, que trata da lei geral de concessões; e o PL 4133/2023, que cria o marco legal da política industrial. Dois projetos da Agenda de 2026 já foram aprovados – o PDL 41/2026, que ratifica o Acordo Mercosul-União Europeia e o PL 6139/2023, que moderniza o sistema brasileiro de crédito à exportação.
O primeiro já foi promulgado pelo Legislativo e o segundo aguarda sanção presidencial.
Construção conjunta do setor industrial - A Agenda Legislativa de 2026 foi construída, ao longo dos últimos 3 meses, pela CNI junto com as 27 federações estaduais das indústrias, 115 associações setoriais e 11 sindicatos nacionais. Em relação ao ano passado, a agenda incorporou 55 novos projetos e manteve 80 proposições remanescentes.
A mobilização para essa edição envolveu essas 153 entidades que participaram ativamente do processo de priorização, com cerca de 20 mil votos nas fichas eletrônicas. Em média, cada entidade indicou 30 proposições consideradas estratégicas para a competitividade industrial.
De acordo com o diretor de Relações Institucionais da CNI, Roberto Muniz, em um ano marcado pelo calendário eleitoral e pela consequente redução do espaço para deliberação de matérias estruturantes, a priorização qualificada torna-se ainda mais estratégica.
“A Agenda Legislativa da Indústria 2026 organiza as proposições com maior potencial de impacto sobre competitividade, segurança jurídica, inovação, sustentabilidade e inserção internacional do Brasil, reafirmando o compromisso da indústria com o aperfeiçoamento do ambiente de negócios e com o desenvolvimento econômico sustentável”, pontua. “Temos uma atuação propositiva em temas de interesse geral. Nesta edição da Agenda, temos convergência da indústria com 60% dos projetos”, acrescenta Muniz.
Projetos aprovados na Agenda Legislativa de 2025 - Algumas importantes pautas de interesse da indústria, que estavam incluídas na Agenda Legislativa do ano passado, foram aprovadas pelo Congresso Nacional. Entre as conquistas do setor estão as aprovações da Lei de Modernização do Setor Elétrico (PL 414/2021); da nova Lei Geral de Licenciamento Ambiental (PL 2159/2021); e da lei que criou o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços e Processo Administrativo Tributário (PLP 108/2024).
A CNI também celebra o avanço nas votações da Política Nacional de Economia Circular (PL 3899/2012) e da Lei Geral de Concessões (PL 2372/2025) - esses dois projetos foram aprovados pela Câmara e aguardam votação no Senado Federal.
Brasil 2050 - Durante a solenidade de apresentação da Agenda Legislativa da Indústria 2026, a CNI lançará também o Projeto para o Brasil 2050, com uma série de propostas para o país crescer, por meio do fortalecimento do equilíbrio fiscal e de vantagens competitivas, da melhora do ambiente de negócios, além do fomento a iniciativas que o Brasil tem potencial, como a economia circular, data-centers e combustíveis sustentáveis.
A CNI propõe um compromisso que envolva os três Poderes da República - Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário, os empresários e os trabalhadores. Em essência, o objetivo é criar um consenso em torno de metas fiscais e de políticas econômicas estruturantes, garantindo que, enquanto se busca o equilíbrio das contas públicas haja também estímulos seletivos que assegurem a continuidade dos investimentos e do crescimento.