Abit defende a adesão de empresas à autorregulação de combate à pirataria no e-commerce
03/09/2020
A Secretaria Nacional do Consumidor lançou, por meio do Conselho Nacional de Combate à Pirataria (CNCP), um Guia de Boas Práticas e Orientações às Plataformas de Comércio Eletrônico. A publicação tem por objetivo estabelecer um modelo de código de práticas e condutas a serem adotadas por todos os atores inseridos na cadeia digital de consumo para construir um ambiente de negócios digital saudável, competitivo e livre de produtos ilegais. O Guia tem caráter de "soft law", portanto é baseado no princípio da autorregulação.
Seguem os principais pontos e princípios orientativos tratados no Guia divididos :
1) Para as plataformas de comércio eletrônico:
Definição de prazos para a análise das notificações realizadas (até 48h, salvo justa causa);
Maior controle do cadastro de seus usuários vendedores, impedindo ou suspendendo vendedores reincidentes;
Atenção à exigência de documentos fiscais e obrigações acessórias pertinentes, em especial em relação aos “vendedores contínuos” (que vendem com habitualidade, insertos na cadeia de consumo);
Adoção de medidas para identificar e/ou impedir preventivamente a subida de ofertas de produtos ilegais.
2) Para as empresas - titulares de direito:
Principal responsável geral pela proteção aos Direitos de Propriedade Intelectual, devendo colaborar para o combate à pirataria e ao contrabando nos pontos de fabricação inicial e distribuição;
Possibilidade de realização de denúncias, em canal célere e eficaz;
Previsão de monitoramento constante das ofertas de produtos ilegais;
Canal para fornecimento de informações que permitam às plataformas de comércio eletrônico identificar produtos ilegais preventivamente.
O Guia também trata de recomendações para o poder público como a adoção de medidas necessárias de coordenação de ações de inteligência e de combate à pirataria, adoção de medidas legais contra vendedores de produtos ilegais e monitoramento da execução do Guia.
Com o aumento do comércio eletrônico na pandemia o tema ganha ainda mais relevância.
A Abit já assinou o Termo de Adesão ao Guia de Boas Práticas e Orientações às Plataformas de Comércio Eletrônico, e incentiva às empresas associadas relacionadas com a temática que façam o mesmo, reafirmando o compromisso concreto e efetivo com o combate à pirataria. Ao aderir as companhias e associações comprometem-se a adotar seus melhores esforços para seguir, orientar e implementar as diretrizes e orientações do Guia.
Para isto, clique no botão abaixo para baixar o Termo de Adesão e envie assinado para o e-mail cncp@mj.gov.br.
Para mais informações, entre em contato com Patricia Pedrosa - patricia@abit.org.br - ou diretamente com o CNCP - cncp@mj.gov.br ou (61) 2025-3199.