Artigo: É urgente revogar de novo a lei dos entraves

11/04/2019

Por Fernando Valente Pimentel*

O emaranhado burocrático do Estado brasileiro é obsoleto e anacrônico, comparável, quanto às dificuldades que impõe à economia e aos negócios, à chamada Lei dos Entraves (nº 1.083/1860), complementada pelo Decreto Imperial 2.733, em janeiro de 1861, que agravou os obstáculos. A revogação desses dispositivos, em 1882, propiciou resultados positivos, com um período de relativo crescimento e aumento do número de empresas em atividade. 

Hoje, refletir sobre erros e acertos da história é fundamental para a retomada do crescimento sustentável, depois da forte recessão que enfrentamos. Por isso, em paralelo às reformas estruturantes, como a previdenciária e tributária, é necessário extirpar o entulho burocrático. Nesse sentido, num exercício de democracia participativa, a Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (Abit), de modo consensual com outras entidades representativas do setor manufatureiro, apresentou ao governo algumas sugestões para a remoção dos entraves ao desenvolvimento e à liberação das energias produtivas. 

Fernando Pimentel, presidente da Abit

Dentre propostas, incluem-se: fixação de duas datas prévias no calendário para entrada em vigor de leis e normas infralegais (estimativas apontam gasto de R$ 137 milhões/dia para que empresas monitorem mudanças normativas); remoção de duas normas quando for editada uma nova sobre o mesmo tema; Lei do Silêncio Positivo, com estabelecimento e respeito de prazos para resposta a pedidos advindos da sociedade. O descumprimento será considerado ato de registro aprovação; registro único de regularidade fiscal; simplificação da abertura de firmas; e alongamento do prazo de pagamento dos impostos, ajustando-o ao fluxo de receita das empresas. 

Espera-se que o novo governo realize todas as mudanças modernizadoras e desburocratizantes, paralelamente ao estabelecimento de um projeto de nação que amalgame os esforços da sociedade brasileira na busca de seu necessário desenvolvimento, com redução das desigualdades existentes. Uma sugestão seria melhorar nos próximos 10 anos nossa classificação nos indicadores globais mais importantes, subindo dez pontos, no mínimo, em cada um deles no período, ganhando pelo menos uma posição por ano: 

IDH/ONU – Índice de Desenvolvimento Humano, que reflete as condições da renda per capita, longevidade da população e educação (ocupamos hoje o 79º posto dentre 189 países); PISA, avaliação da qualidade do ensino feita pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE (dentre 70 nações, estamos no 63º lugar em ciências, 59º em leitura e 66º em matemática); Transparência Internacional (tivemos, em 2018, nossa pior nota desde 2012, caindo do 96º para o 105º quanto à percepção de corrupção); Doing Business, do Banco Mundial, que analisa a cada ano as leis e regulações que facilitam ou dificultam as atividades das empresas em cada economia (no relatório de 2019, o Brasil foi da 125ª para a 109ª classificação, dentre as 190 nações avaliadas, mesmo assim bem abaixo do México, 54º colocado). Também é fundamental o combate à violência e à criminalidade, tendo como meta reduzir a taxa atual de 30 homicídios por 100 mil habitantes/ano. Para termos ideia de onde estamos, nos Estados Unidos, o índice é de 5,3 homicídios por 100 mil habitantes/ano. Dada a importância da vida humana, o ideal deveria ser de zero homicídio. 

Obviamente, o avanço em todos esses indicadores basais somente será possível com crescimento substantivo do PIB, criação de milhões de empregos, inclusão socioeconômica intensiva e investimentos em saúde, educação, segurança, infraestrutura e habitação. Fica muito claro que o Brasil precisa estabelecer políticas de Estado de longo alcance e definir com clareza para a sociedade os objetivos a serem alcançados e os recursos necessários, mobilizando-a para que atinjamos os resultados desejados. 

Cabe aqui uma analogia com o célebre discurso de John Kennedy, quando, em 1961, então presidente dos Estados Unidos, anunciou a meta de colocar um homem na Lua até o final daquela década. Em apenas oito anos, na tarde de 16 de julho de 1969, o astronauta norte-americano Neil Armstrong, desembarcado da nave Apollo 11 no solo do satélite terrestre, concretizou a promessa do estadista e imortalizou o feito com a frase "um pequeno passo para o homem, mas um grande salto para a humanidade". Pois bem, nosso país necessita de um conjunto de medidas simplificadoras e eficazes, que melhorem o ambiente para o empreendedorismo, ao lado de reformas estruturantes, para promover imenso avanço socioeconômico e conquistar o desenvolvimento que precisamos e para o qual temos imenso potencial!

*Fernando Valente Pimentel é presidente do Conselho de Administração da Abit