Manifesto PL 2243-2021 - Compensação em Embargos à Execução Fiscal
21/07/2022
A Abit, juntamente com outras entidades, é signatária do Manifesto PL 2243-2021 - Compensação em Embargos à Execução Fiscal, que trata da possibilidade de alegação de compensação como matéria de defesa em embargos à execução fiscal.
Leia, abaixo, a íntegra do documento.
