Manifesto PL 2243-2021 - Compensação em Embargos à Execução Fiscal

21/07/2022

A Abit, juntamente com outras entidades, é signatária do Manifesto PL 2243-2021 - Compensação em Embargos à Execução Fiscal, que trata da possibilidade de alegação de compensação como matéria de defesa em embargos à execução fiscal.

Leia, abaixo, a íntegra do documento.